HOMENAGEM AO AMIGO ALDIR

Olá Amigão!

Feliz aniversário, que este dia você possa fazer uma breve reflexão de tudo que aconteceu desde o seu nascimento até o presente dia, deve ter sido muitas coisas boas por certo, reflita ainda a importância da sua existência para a sua família, seus amigos, em fim a todos que te amam e tem imenso carinho por você. Desejo tudo de bom para você neste dia e que as bênçãos de Deus estejam sempre sobre você e que seja sempre esta pessoa feliz, radiando alegria para todos.

São os sinceros votos de quem muito te admira,

Edson Santos Silva

CASA DE EVENTOS IRREGULARES EM SALVADOR

Dois espaços de eventos irregulares são interditados pela Sucom

Na tarde desta terça-feira (29), agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) deram continuidade às vistorias em espaços de eventos em Salvador, atendendo à determinação do prefeito ACM Neto. Após as inspeções, foram contabilizadas duas interdições, duas multas e cinco notificações para estabelecimentos localizados no Rio Vermelho e na Pituba.

Dois estabelecimentos que funcionavam sem licença foram interditados por fiscais da autarquia. O espaço Whats Up, localizado na Rua Minas Gerais, na Pituba, foi autuado e notificado para regularização. Procedimentos semelhantes foram adotados em uma borracharia situada à Rua Conselheiro Pedro Luiz, no Rio Vermelho. O estabelecimento, que funcionava também como local para shows e eventos, não tinha permissão da Sucom para desenvolver a atividade. O responsável foi notificado para regularizar o espaço, apresentar o Plano de Segurança em Situação de Pânico (PSSP), instalar proteção acústica e solicitar o alvará sonoro.

Durante a visita dos técnicos da Sucom, foi constatado também que uma borracharia não tinha permissão para seu funcionamento. O proprietário foi multado e notificado para solicitar o alvará. Durantes as vistorias realizadas no Rio Vermelho, os agentes da superintendência notificaram o The Twist Pub, na Rua João Gomes, para que apresente o PSSP. Já na Rua Conselheiro Pedro Luiz, houve duas notificações para o estabelecimento conhecido como Zen: a primeira, determinando que sejam instalados equipamentos de segurança no local (extintores, sinalizações, entre outros) e a segunda, exigindo a apresentação do PSSP.

Outras ações – Nesta segunda-feira (28), a Sucom notificou quatro estabelecimentos que desenvolvem eventos. No Rio Vermelho a San Sebastian e a 30 Segundos foram notificadas para que providenciem as adequações no Plano de Segurança em Situação de Pânico (PSSP). Já uma borracharia foi notificada porque não tem permissão para realizar qualquer tipo de atividade sonora. Na avenida. Luis Viana Filho (Paralela), os fiscais da Sucom notificaram o responsável pelo Wet´n Wild para que atualize o PSSP do espaço.

Fonte: ttp://www.sucom.ba.gov.br/index.php?page=11&noti=155

PROTESTANTISMO GERA CONDUTA ADEQUADAS AO CAPITALISMO

Análise crítico sobre o protestantismo gera condutas adequadas ao capitalismo?

 

Um dos tratados mais conhecidos e de grande relevância é a tão discutida Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo, na qual menciona o papel importante da Religião Proteste na formação do comportamento típico do capitalismo ocidental. A religião protestante observa e segue valores elevados como: disciplina, ascética, austeridade, vocação, dever, trabalho, tinha uma função de maneira decisiva sobre cada membro da comunidade. Estes valores para eles apontavam uma relação entre a religião e a sociedade com valores voltados a uma ética, proporcionando uma grande transformação e em motivos de ação social. A religião protestante tem princípios muitos rígidos, que faz com que os pais desde cedo ensinem a seus filhos, que através do trabalho eles poderiam conquistar seus objetivos e conseguir obter lucros nos seus negócios, mostrando uma nova mentalidade, ou seja, valores esquecidos pela sociedade, eles levavam os filhos aos mercados, as lojas, e indústrias para que tivesse contato com o trabalho, sendo assim, já como participante do processo desenvolvidos por seus pais. Por isso que nesta época surgiram muitos jovens comerciantes com um amadurecimento no campo profissional.

Podemos observar, a partir de dados estatísticos que mostram que os adeptos da reforma protestante eram grandes homens de negócios, ou seja, empresários bem sucedidos e com a mão de obra totalmente qualificada. Isto proporcionava grandes lucros, consequentemente diversos investimentos. É curioso observar que os protestantes tiveram um papel importante no sentido de acumular capital e depois investir na produção. Isto mostra uma conexão com a doutrina e a pregação protestante, gerando efeitos no comportamento dos indivíduos e sobre o desenvolvimento capitalista. Nesta época foi apresentada uma abordagem muito importante no sentido da forma de uma nova mentalidade, um ethos, valores éticos, sendo propício ao capitalismo e tendo uma oposição aos valores do catolicismo, que simplesmente davam ênfase, apenas nas orações, sacrifícios e a renúncia à vida prática. A importância da igreja no processo do desenvolvimento econômico, dando uma contribuição para que a sociedade capitalista possa absorver dentro do contexto religioso uma forma de inspirar e atender as necessidades eminentes de uma sociedade com uma desigualdade social de tamanho exuberante. Neste sentido, penso que a motivação do protestante, enquanto dever e vocação é o trabalho, esta motivação gera uma ação e é algo sentido pelo sujeito sob forma de valores e modelos de conduta, por isso ele contribuíram em muito ao longo dos anos e ainda irá contribuir para amenizar o sofrimento causado pela ação capitalista, devido o nível de consciência da importância religiosa ao longo dos anos em toda parte do globo com muita eficácia nos paises de predominância protestante. 

Edson Santos Silva

Bacharel em Administração Pública 

CONTRIBUIÇÃO TEÓRICA DO MATERIALISMO HISTÓRICO DE MARX

A influência e a diferença entre a contribuição teórica do materialismo histórico de Marx.

Podemos entender o materialismo, partindo de uma explicação sobre a natureza da organização econômica humana, tendo que levar em conta o que segundo Marx, através do desenvolvimento de uma teoria com abrangência universal que procura dar conta de toda e qualquer maneira produtiva executada pelo homem em qualquer tempo e lugar. O materialismo histórico, parte do princípio de que a estrutura da sociedade reflete como os homens desenvolvendo de forma organizada a produção social de bens. Para que haja esta produção social é preciso observar alguns fatores que contribuem em muito para uma boa produção: as forças produtivas e as relações de produção. A primeira trata das condições materiais para a produção, isto quer dizer a produção de um determinado produto depende de forças que venha operar a sua execução e a segunda aborda o processo de trabalho, ou seja: a extração da matéria na natureza, que necessita de imprimir um rítimo denominado de trabalho, fazendo desta extração da matéria na natureza um elemento importante para subsistência do homem. O homem é o elemento principal das forças produtivas, sendo responsável pela ligação da natureza e a técnica. Como elemento importante, ele precisa se conscientizar que esta busca para preencher suas necessidades, deve partir de uma racionalidade, não permitindo que suas aspirações venham desencadear um processo de descaso com esta própria natureza. Ter consciência de que a natureza é uma dádiva que recebemos e temos o dever de cuidar para que sempre tenhamos nela o que precisamos para nossa subsistência e que os projetos de cunho capitalista devem ser analisados no âmbito de uma ótica imparcial preservando os direitos de todos amparados constitucionalmente, que este materialismo aconteça de forma lógica, dentro do racional, preservando as características e os princípios morais estabelecidos no contexto da sociedade.

Cremos que este elo entre o homem e a natureza ao longo dos anos proporcionou inúmeros benefícios para toda humanidade. Este princípio de Marx, ainda continua em evidência em nossos dias, claro com muito exagero, pois os homens em busca do capitalismo destroem a natureza e tudo que está a seu alcance, ou seja, perante os seus olhos. Esta destruição é notável em todos os aspectos, as florestas são devastadas para darem lugar a engenhosas construções que são exploradas pelo capitalismo, a poluição dos rios e dos mares pelas indústrias tem levado o homem a uma reflexão de que uma sociedade só poderá ser construída dentro de valores e princípios, pois o elemento importante desta ligação é o homem integrado na natureza, e a sociedade desenvolvendo seu papel não como ator principal, mas, sim de coadjuvante.

Edson Santos Silva

Bacharel em Administração Pública 

Poluição Sonora: Um grave problema

Gostaria de enfocar, um dos mais graves problemas urbanos contemporâneo, que é representado pela poluição sonora, causado pelo excesso de ruídos, gerado pela circulação de veículos, má localização industrial, aeroportos, comércio. Fontes de poluição sonora: Clubes, bares, restaurante, carro de publicidade (propaganda), máquinas e motores, templos religiosos, viaturas, veículos particulares e outros. Poluição sonora é a degradação do ambiente e do individuo, que nela habita, provocada pela emissão sonora, acompanhada de suas vibrações. É a poluição sonora considerada entre as formas de poluição a de mais difícil de controle, pois não deixa os seus efeitos malévolos, via de regra, só são detectados e sentidos algum tempo depois.
Efeitos provocados pela poluição sonora: Efeitos psicológicos, perda de concentração, embaraço na conversações, perda de reflexão, impotência sexual, irritação permanente e perda de inteligibilidade das palavras. Efeitos fisiológicos, perda auditiva e até a surdez permanente, dores de cabeça, dilatação das pupilas, fadiga, loucura, distúrbios cardiovasculares, gastrite, distúrbios hormonais, alergias, acumulo de freqüência cardíaca, e contração dos vasos sanguíneos. Alterações biológicas, mudança na produção de cortisona, mudança na produção de hormônios na tireóide, mudança na produção de adrenalina, mudança na glicose sanguínea, mudança na proteína do sangue e fracionamento dos lipídios do sangue.

Autor: Aloisio Sacramento

Fonte: http://emplantarambiental.blogspot.com.br/2012/10/poluicao-sonora_17.html

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POLUIÇÃO SONORA: UM GRAVE PROBLEMA AMBIENTAL

Poluição Sonora: Um grave problema ambiental

A poluição sonora tem sido um dos graves problemas ambientais nas grandes metrópoles e constituí uma grande ameaça aos seres humanos, visto que, a nocividade dos ruídos está diretamente relacionada ao seu espectro de freqüência, gerando uma imensa pressão sonora colocando os indivíduos a exposição diária de imensos níveis elevados de poluição. Os estudos relacionados à exposição ao som cada vez mais são evidenciados devido o efeito doloroso, gerando ao homem conflitos, perda de audição, e grandes prejuízos físico, mental e social. Muitos teóricos abordam diversas definições sobre o ruído. Neste aspecto SCHOCHAT, DIAS & MOREIRA (1998), relatam que o ruído é um som desagradável, capaz de afetar o bem estar físico e psicológico das pessoas. Para SALIBA (2000) o ruído é um fenômeno físico vibratório com características indefinidas de variações de pressão em função da freqüência. Nesta mesma linha de pensamento MOTA (1997) define o ruído como um som indesejável ao homem. Quando os ruídos alcançam níveis prejudiciais à saúde e ao sossego público, diz-se  que  ocorre a poluição sonora, afirma MOTA (1997). Portanto, a poluição sonora é o efeito provocado pela difusão do som num tom demasiado alto, embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa diversos danos ao corpo e a qualidade de vidas das pessoas. Para MAGRINI (1997), a poluição sonora é considerada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), uma das três prioridades ecológicas para as próximas décadas e após um estudo sistemático, fica comprovado que a exposição acima de 70 decibéis, o ruído pode causar dano à saúde. Torna-se necessário uma conscientização do imenso problema que afeta a população, bem como, um conjunto de medidas de prevenção para que aconteça um melhor ambiente saudável e que de fato seja reduzido o ruído urbano.

Autor: Edson Santos Silva

DECRETOS DE ACM NETO

ACM Neto anuncia 39 decretos e divulga mais dois nomes para equipe

O novo prefeito de Salvador, ACM Neto, empossado na terça-feira (1°), assinou 39 decretos administrativos na tarde desta quarta-feira (2), em cerimônia realizada no Palácio Thomé de Souza, situado na Praça da Sé, centro da cidade, com presença da imprensa. As medidas, que serão publicadas no Diário Oficial do Município, visam garantir austeridade, transparência, modernidade e eficiência na gestão, segundo informa o governo municipal.

Entre os decretos, estão a revisão da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo de Salvador (Lous) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), a aplicação da Lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos de alto escalão e direção de órgãos, além da instalação das prefeituras-bairros.

O prefeito ordenou ainda a criação do Código de Conduta da Administração Pública e impede a prática de nepotismo em secretarias e demais órgãos da prefeitura. Fica suspensa qualquer nova contratação e é exigido o retorno dos servidores públicos que estão fora das atividades. Segundo a prefeitura, nas escolas 2.500 professores estão ausentes das salas de aulas.

Além disso, estão suspensos temporariamente o pagamento de todas as despesas do ano de 2012, em torno de R$ 305 milhões só de restos a pagar. O corte de gastos está em todas as secretarias, com exceção das áreas de saúde e educação. ACM Neto explicou as ações e ressaltou que os resultados não serão sentidos a curto prazo.

"Educação e saúde estarão preservadas, da mesma maneira que nós não podemos cortar pagamento de pessoal. Agora, vamos dar exemplo, e um dos decretos prevê, por exemplo, a contenção de 20% das despesas com cargos de confiança e funções comissionadas. Cada providência tem o seu prazo, alguns são mais curtos, 60 dias, alguns são mais longos. Agora, eu tenho dito com muita responsabilidade que os resultados sentidos pela população vão demorar", disse ACM Neto. Confira os resumos de alguns decretos abaixo, divididos por temas, informados pela assessoria de imprensa do prefeito.

ACM Neto também divulgou mais dois novos nomes para compor a sua equipe de governo. Na Ouvidoria Geral do Município, assume Humberto Viana, que é vice-presidente da Associação Brasileira de Ouvidores. Para a presidência da Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb), a escolhida é a delegada Kátia Alves, ex-secretária de Segurança Pública da Bahia.

Resumo de decretos

Programas e Ações

Revisão da Louos e PDDU: Caberá à Secretaria de Urbanismo e Transporte a realização de estudos, no prazo de 120 dias, para a revisão do PDDU e da Louos. A secretaria fica autorizada a constituir comissões temáticas, inclusive com a participação de representantes de associações, profissionais e da sociedade civil, além de promover audiências públicas.

Bilhete único: Determina a criação de grupo de trabalho, composto por representantes das secretarias municipais de Urbanismo e Transportes, da Fazenda e da Gestão, para realizar estudos técnicos, em um prazo de 60 dias, visando à revisão do modelo do bilhete único para o transporte público e identificando os requisitos para a implantação do programa “Domingo é meia”, apresentado como proposta de campanha por ACM Neto.

Prefeituras-Bairro: Cria o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar, no prazo de 90 dias, a regulamentação e o plano de implantação das Prefeituras-Bairro, estabelecidas pela lei municipal de número 8.376/2012, ou seja, a reforma administrativa proposta pela equipe de transição e aprovada pela Câmara de Vereadores. O decreto estabelece como prioritária a implantação das Prefeituras-Bairro no Centro Histórico, Cajazeiras e Subúrbio Ferroviário.

Centro de Operações de Salvador: Cria grupo de trabalho com a finalidade de propor, no prazo de 120 dias, a implantação do Centro de Operações de Salvador, outro compromisso de campanha de ACM Neto. O objetivo do centro é garantir a atuação coordenada de setores de serviços da competência da prefeitura, com recursos tecnológicos, a exemplo das câmeras de videomonitoramento, dentre os quais a segurança e mobilidade, transporte público e coleta de lixo, iluminação e manutenção da infraestrutura urbana, além da proteção do patrimônio histórico.

Programa Aluno em Tempo Integral: Estipula prazo de 90 dias para que a Secretaria de Educação desenvolva e viabilize o programa, considerando territórios, projeto pedagógico, formação de agentes, mecanismos de articulação, participação da comunidade, infraestrutura e meios de funcionamento. Caberá ainda à secretaria avaliar e propor ações de curto e médio prazos relacionadas à educação integral, incluindo aumento da carga horária escolar e a transformações de unidades de ensino existentes em escolas integrais.

Programa de Alfabetização na Idade Certa: Determina à Secretaria da Educação adotar providências visando a elaboração, no prazo de 120 dias, do Programa Municipal Alfabetização na Idade Certa, abrangendo, entre outros componentes, treinamento de professores, disponibilização de material especial e avaliações periódicas.

Plano de Saneamento Básico: Determina à Secretaria de Infraestrutura e à Defesa Civil a realização de estudos e propor, no prazo de 120 dias, a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. O decreto lembra que os repasses de recursos da União destinados ao financiamento de serviços públicos de saneamento básico é condicionado à existência de planos municipais específicos.

Rede de Atenção Psicossocial: Determina à Secretaria de Saúde, com auxílio da pasta da Promoção Social e Combate à Pobreza, promover medidas para a implementação da Rede de Atenção Psicossocial. A rede vai contemplar a atenção básica e especializada em saúde, urgência e emergência, atendimento residencial de caráter terapêutico voltadas a pessoas que sofram de transtorno mental decorrentes do uso de drogas.

Orla marítima de Salvador: Cria grupo de trabalho para levantar e analisar, num prazo de 60 dias, as pendências relacionadas ao uso e ocupação da orla marítima de Salvador, propondo um plano de soluções visando a instruir o processo decisório no âmbito judicial, técnico e administrativo.

Grupo Intersetorial de Combate à Dengue: Cria o grupo para estudar a implementação de ações de prevenção, controle e combate ao mosquito transmissor da dengue.

Ética e Transparência

Ficha Limpa: Impede a nomeação para cargos de alto escalão e direção de órgãos de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas hipóteses de atos de improbidade administrativa e crimes como lavagem ou ocultação de bens, hediondos ou praticados por organização criminosa.

Código de conduta: Institui o Código de Conduta da Alta Administração Pública, com o objetivo de tornar claras as regras em prol da ética que devem nortear as atitudes das principais autoridades da prefeitura, incluindo secretários, subsecretários e diretores de órgãos. O decreto estabelece regras básicas sobre conflitos de interesse públicos e privados, impõe limitações às atividades profissionais dos gestores e cria mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador. O decreto cria ainda o Conselho Municipal de Ética Pública.

Contra o nepotismo: Proíbe nomeação de cônjuge, companheiro ou parente por parte dos agentes públicos, inclusive de forma cruzada.

Gestão

Fim do turnão: Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, ficando vedada terminantemente o turnão.

Comissão de Política de Remuneração de Pessoas: Institui a comissão, vinculada diretamente ao prefeito, com o objetivo de fixar as diretrizes que vão nortear a remuneração de servidores. Caberá ainda à comissão aprovar os termos finais das negociações. Outra tarefa é autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das fundações e das empresas públicas municipais, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.

Conselho Gestor de Concessões (CGC): Cria o CGC, que será responsável pela aprovação de todos os projetos de concessão de serviços públicos de responsabilidade dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Ao conselho caberá, por exemplo, gerir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs), que vai possibilitar a atração de investimentos para a cidade.

Concessão de transporte público: Determina à Secretaria de Urbanismo e Transporte, por meio de um grupo de trabalho, realizar estudos, no prazo de 90 dias, visando à análise e elaboração de termos de referência para a concessão de transporte público de terminais de passageiros urbanos de Salvador. Esses termos, serão submetidos ao Conselho Gestor de Concessões, criado no decreto acima.

Aplicação do Transcon: Determina à Sucom instituir grupo de trabalho para, no prazo de 90 dias, proceder a análise e apresentar relatório conclusivo sobre as questões suscitadas com a aplicação do instituto da Transcon.

Regulação do setor privado de saúde: Determina à Secretaria de Saúde regularizar, no prazo de 120 dias, a relação contratual do município com os prestadores privados de serviços de saúde.

Comitê de Qualidade da Gestão: Cria o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com a função de elevar o nível de eficiência da administração, com uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento de servidores. Caberá ao comitê implementar padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços públicos.

Proibição de contratações: Suspende concursos e veda a admissão ou contratação de pessoal efetivo. Trata-se de uma medida de austeridade com o objetivo de arrumar a casa e organizar as finanças da prefeitura.

Conselho de Salvador: Cria o Conselho de Salvador, composto por 30 membros, presidido pelo chefe da Casa Civil e representado por cidadãos reconhecidos por sua expertise em seus respectivos campos de atuação, como um fórum de discussão sobre o futuro da cidade.

Conselhos de governo: Determina a criação de conselhos consultivos. O decreto cria dois: Conselho de Desenvolvimento Social e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura.

Finanças

Execução orçamentária: Estabelece normas para a execução do orçamento de 2013 da prefeitura. O decreto vai permitir o contigenciamento que será anunciado pelo prefeito na próxima semana.

Redução de gastos com cargos: Estabelece a redução de pelo menos 20% das despesas da prefeitura com cargos em comissão, função de confiança ou equivalentes. O decreto abre uma exceção para as secretarias da Saúde e Educação.

Suspensão de pagamentos de despesas anteriores: Suspende temporariamente todos os pagamentos de despesas do exercício de 2012 e anteriores. A Secretaria da Fazenda avaliará a situação financeira do tesouro municipal e, no prazo máximo de 30 dias, apresentará proposta que permita o pagamento dos compromissos financeiros assumidos nas gestões anteriores, sem prejuízo aos serviços públicos essenciais e despesas constitucionais.

Levantamento da dívida: Institui grupo de trabalho com o objetivo de realizar completo levantamento de haveres e dívidas da prefeitura. O prazo para a conclusão do levantamento é de 90 dias.

Caixa único: Dispõe sobre a unificação de caixa do Tesouro Municipal e cria o Sistema Integrado de Recursos Municipais (Sirem). Determina que os recursos financeiros do município serão centralizados em uma única agência bancária.

Conselho de Controle das Empresas Municipais: O Cocem, ligado à Secretaria da Fazenda, terá como função assessorar o gabinete do prefeito na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas direta ou indiretamente pelo município. Caberá também ao Cocem orientar o município em assembléias, manifestar-se previamente sobre os pleitos apresentados pelas empresas e acerta de programas e planos, bem como orçamentos e fluxo de caixa.

Reavaliação das licitações: Determina aos órgãos e entidades da administração municipal a reavaliação das licitações em curso para compras e contratações. Essa reavaliação deve levar em conta preços praticados no mercado e adequação das quantidades licitadas ou contratadas. Trata-se de mais um decreto cuja regra é a austeridade.

Regularidade com o CAUC: Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão adotar providências necessárias para manter as respectivas regularidades jurídicas, fiscal e econômico-financeira, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), do Ministério da Fazenda.

Fonte: http://g1.globo.com/bahia/noticia/2013/01/acm-neto-anuncia-34-decretos-e-divulga-mais-dois-nomes-para-equipe.html

AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS AOS CORRETORES DE IMÓVEIS

Cofeci ganha ação que assegura a realização de avaliações imobiliárias aos corretores de imóveis

Após anos consecutivos de tramitação, o Sistema Cofeci-Creci ganhou, em última instância, o processo que assegura aos corretores de imóveis a atribuição legal de realizar avaliações imobiliárias em todo o território brasileiro. “Com a decisão final do Poder Judiciário não há mais o que discutir. A Resolução Cofeci nº 957/2006, depois aperfeiçoada com a Resolução Cofeci nº 1.066/2007, que a substituiu, não pode mais ser contestada judicialmente. Seu conteúdo assegura aos corretores de imóveis a emissão de avaliações imobiliárias. O texto está plenamente em vigor e não há mais o que discutir sobre a competência ou não da nossa categoria para exercer essa atividade. Após uma longa batalha jurídica nos tribunais brasileiros, está ratificado: somos e estamos aptos a prestar mais esse serviço à sociedade brasileira”, informa o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.

O reconhecimento desta atribuição dos corretores de imóveis, entretanto, teve sempre a oposição sistemática dos profissionais das áreas da engenharia e de seus órgãos corporativos e reguladores, como relembra o vice-presidente da Avaliações Imobiliárias do Sistema Cofeci-Creci, Luiz Fernando Barcellos. Segundo Barcellos, ações judiciais eram propostas em diferentes estados da federação, impugnando “laudos de avaliação” produzidos por corretores de imóveis e contestando ser esta uma atribuição legal da categoria. “Ao longo dos anos, decisões divergentes somaram-se nos dois sentidos, a favor e contra os pareceres emitidos por corretores de imóveis, sem a formação de jurisprudência”, explica Barcellos. Agora, com a decisão proferida em última instância, o duelo judicial chega ao final, com a vitória dos corretores de imóveis.

O artigo 3º da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, determina: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”. Assim, cabe a interpretação de que é também atribuição do profissional imobiliário.

“opinar quanto à comercialização imobiliária”, proferindo avaliações mercadológicas. Em 2006, após uma profunda e meticulosa análise da fundamentação legal que embasava a argumentação dos engenheiros para justificar sua reivindicação de exclusividade na atribuição de avaliar bens, o Sistema Cofeci-Creci, na gestão de João Teodoro da Silva, decidiu entrar na briga para valer. Instituiu por Resolução a função de avaliador imobiliário, criou o CNAI (Cadastro Nacional dos Avaliadores de Imóveis) e foi à Justiça, sempre que necessário, para defender a categoria.

2006, a Carta de Foz do Iguaçu, ao final do XXI Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis – XXI CONACI, registrou a edição da Resolução que deu início à regulamentação definitiva da atividade de avaliador de imóveis aos corretores: “A avaliação imobiliária por corretores de imóveis, atividade cuja regulamentação foi proposição constante da Carta de Natal, do XX CONACI, realizado em junho de 2004, e do I CONSIM – Congresso Sul Imobiliário, de maio de 2005, foi objeto da Resolução COFECI nº 957/2006, que dispôs sobre a competência do Corretor de Imóveis para a elaboração de parecer técnico de avaliação mercadológica. Esta resolução, publicada três dias antes do início do XXI CONACI, terá sua vigência iniciada em 28 de agosto de 2006 e foi recebida com entusiasmo por todos os congressistas”.

Para complementar a iniciativa, o Cofeci determinou que, para avalizar bens, o profissional imobiliário deve se submeter a um curso específico. Somente após essa complementação na formação profissional, o corretor de imóveis pode se inserir no CNAI – o cadastro de profissionais aptos a realizar avalizações de imóveis chancelado pelo Cofeci. A procura por cursos de qualificação em Avaliação de Imóveis para corretores é crescente e o conteúdo dos trabalhos produzidos atinge nível cada vez mais alto. Com a credibilidade e confiabilidade das avaliações mercadológicas emitidas por corretores e a divulgação feita pelo Cofeci, crescem o número de acessos ao CNAI, que já disponibiliza uma relação com mais de dez mil avaliadores, em todo o território brasileiro. O acesso a essas informações é gratuito, no sítio do Conselho Federal: www.cofeci.gov.br.

Agora, buscaremos junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT incluir nas normas da série NBR 14653 a avaliação mercadológica de imóveis como uma das modalidades de avaliação, e o corretor de imóveis legalmente inscrito no CNAI como o profissional habilitado a realiza-las”, antecipa Barcellos. “Essa foi uma vitória muito relevante para os corretores de imóveis, o mercado imobiliário e toda a sociedade brasileira. Foram mais de seis anos contínuos de ações, recursos, agravos, embargos... Finalmente temos assegurada à nossa categoria mais uma atividade profissional. Finalmente temos o reconhecimento da nossa competência e legitimidade em mais uma atribuição”, finaliza o presidente João Teodoro. A íntegra da decisão pode ser conferida na sentença final do Processo TRF1 nº 0010520-92.2007.4.01.3400).

Fonte: Engenho Criatividade e Comunicação

Fonte:http://www.creciba.org.br/index.php/noticias/item/168-cofeci-ganha-ação-em-última-instância-avaliação-imobilária